Para quem consegue manter uma empregada doméstica no Brasil de hoje, com uma inflação alta em atividade atual e principalmente pelo desemprego e alta busca por emprego, pode-se considerar uma pessoa privilegiada. No entanto, para as empregadas domésticas, a busca para receber os direitos trabalhistas, os quais são obrigatoriamente seus, conforme a Lei Complementar n.º 150 de 01 de junho de 2015.

A advogada trabalhista, Eduarda Cutrim Gomes, explica que as empregadas domésticas são regidas pela lei. “De modo geral, possuem todos os direitos trabalhistas conferidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam: salário mensal igual ao superior ou mínimo, férias, 13⁠º salário, e recolhimento do FGTS e INSS”. Destacou a advogada.

Para que as profissionais do lar possuam buscar os seus direitos obrigatórios, a advogada explica que é necessário que as mesmas exijam a anotação da sua carteira de trabalho para o empregador, bem como o cadastro do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para que todos os pagamentos e alterações contratuais sejam lá anotados. “Se a carteira de trabalho não for anotada, pode requerer, judicialmente, os seus direitos, tanto referentes à anotação quanto às verbas trabalhistas devidas. É sempre bom consultar um advogado especialista para saber como proceder nesses casos”. Explica.

Para finalizar, a advogada explica como funciona o processo de aposentadoria dessas profissionais “O empregador deverá realizar o recolhimento do INSS pelo período necessário para aposentadoria, seja por idade ou tempo de contribuição. Esse recolhimento é feito pelo sistema do eSocial, no qual o empregador emite mensalmente a guia do pagamento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) e deve pagar até o dia 7 do mês seguinte. O valor a ser recolhido depende do salário da empregada”. Finalizou a advogada.